Novo Código Marítimo da China: o que Muda para Quem Importa

Em 1º de maio de 2026 entrou em vigor o novo Código Marítimo da China, a primeira revisão completa da legislação marítima chinesa em mais de três décadas. Para quem importa da China, isso pode soar como assunto distante, jurídico demais para afetar o dia a dia da operação, mas não é: qualquer embarque que carregue ou descarregue em porto chinês passa a estar sujeito às novas regras, mesmo quando o contrato de frete é negociado inteiramente fora da China.

O ponto que mais importa para o importador brasileiro não é a lei em si, é o que ela muda na relação com o agente de cargas e o NVOCC que operam esse frete. Contratos e procedimentos que já estavam consolidados há anos agora precisam de revisão, e quem não acompanhar isso corre o risco de descobrir a mudança só quando surgir uma disputa sobre responsabilidade de carga.

Este artigo explica o que mudou de fato, por que isso afeta a logística internacional de qualquer nicho de produto, e o que perguntar ao seu agente de cargas antes do próximo embarque.

Por que uma lei chinesa afeta um importador no Brasil

O novo Código Marítimo da China regula qualquer operação que envolva porto chinês, incluindo carga que sai de lá com destino ao Brasil, independentemente de onde o contrato de frete foi fechado ou de qual nacionalidade tem o transportador. Isso significa que uma empresa brasileira que nunca colocou os pés na China, mas importa contêineres saindo de Shenzhen, Ningbo ou Shanghai, está sujeita a essas regras todas as vezes que fecha um embarque.

O que muda na responsabilidade do agente de cargas e do NVOCC

A revisão analisa não só a operação de transporte em si, mas a função que cada participante da cadeia logística realmente exerce, o que muda diretamente direitos e deveres conforme o papel que o agente de cargas ou NVOCC assume em cada embarque. Um mesmo agente pode ser tratado de forma diferente dependendo de como atua num contrato específico, transportador contratual, intermediário ou representante. Por isso contratos e documentos precisam identificar com clareza a função exercida por cada empresa em cada embarque, algo que muitas relações comerciais antigas nunca formalizaram direito.

Isso conversa diretamente com um achado de fiscalização brasileira recente: a Antaq já decidiu que um mandatário estrangeiro de NVOCC, ao repassar cobrança de sobrestadia a um importador brasileiro, tem obrigação de apresentar os valores efetivamente cobrados pelo transportador, não repassar valor arbitrário. A exigência de transparência contratual está subindo dos dois lados da operação ao mesmo tempo, na China e no Brasil.

Carga não reclamada, prazos e responsabilidade

A revisão realoca de forma material a responsabilidade por carga não reclamada no destino e introduz novos prazos de prescrição para reclamações relacionadas ao transporte. Para quem importa, o efeito prático é que o tempo disponível para contestar uma divergência de carga, avaria ou responsabilidade por atraso pode não ser mais o mesmo que valia antes de maio de 2026. Vale confirmar com o agente de cargas se os contratos em uso já refletem os prazos atualizados.

Conhecimento de embarque eletrônico ganha reconhecimento legal formal

O novo código reconhece formalmente a validade jurídica de documentos de transporte eletrônicos, incluindo o conhecimento de embarque (bill of lading) em formato digital, desde que atendam requisitos de integridade, disponibilidade, identificação do emissor e capacidade de comprovar o titular da carga. Isso acompanha um movimento mais amplo do setor rumo a processos documentais digitais, e tende a acelerar a adoção de BL eletrônico em operações que envolvem porto chinês, reduzindo um ponto de atrito que hoje ainda depende de documento físico circulando entre vários intermediários.

O que perguntar ao seu agente de cargas agora

Três perguntas diretas resolvem a maior parte do risco: o contrato atual identifica claramente a função exercida pelo agente de cargas e pelo NVOCC nesta operação específica, os prazos de reclamação já foram atualizados conforme a nova lei, e a empresa está preparada para operar com conhecimento de embarque eletrônico quando isso for oferecido. Nenhuma dessas perguntas exige conhecimento jurídico do importador, só exige perguntar antes que um problema real force a resposta.

Esse cuidado se soma a outros fatores que já pesam na conta do frete internacional, como a instabilidade geopolítica que afeta rota e preço e a exposição cambial da operação. Para o cálculo completo de como o frete entra no custo final do produto, veja Landed Cost na Importação: Como Calcular o Custo Real.

Perguntas Frequentes sobre o Código Marítimo da China

Conclusão

O novo Código Marítimo da China não é um assunto que só interessa a advogado especializado em direito marítimo. Para quem importa com regularidade, é um lembrete concreto de que a relação com o agente de cargas e o NVOCC merece a mesma atenção contratual que qualquer outra etapa do ciclo de importação, principalmente agora que a responsabilidade por carga não reclamada e os prazos de reclamação mudaram de fato.

Se quiser revisar como a logística internacional da sua operação se encaixa no restante do processo, do NCM ao desembaraço, fale com a equipe da Flux Comex.

Para aprofundar o tema, veja também documentos eletrônicos na China e o conhecimento de embarque eletrônico.

Este artigo faz parte do guia completo de importação da China, que cobre o ciclo inteiro, da habilitação no Siscomex ao desembaraço aduaneiro.

Conteúdo informativo, com base em dados disponíveis em setembro de 2026. A interpretação de norma estrangeira e seus efeitos contratuais específicos deve ser validada com assessoria jurídica especializada em direito marítimo internacional antes de qualquer decisão contratual.