Desembaraço aduaneiro sobre águas para todos os importadores: o que muda com a Notícia Siscomex 018/2026

Publicada em 15 de março de 2026, a Notícia Siscomex Importação nº 018/2026 marca uma mudança operacional concreta para empresas que importam pelo modal marítimo: a partir de 16 de março, o desembaraço aduaneiro sobre águas passou a estar disponível também para importadores que não possuem certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA). Até então, esse benefício era restrito aos certificados OEA, que detinham tratamento prioritário no processo de conferência aduaneira.

A medida faz parte do avanço contínuo do Portal Único de Comércio Exterior e da consolidação da Declaração Única de Importação (DUIMP) como único modelo operacional de importação em vigor no Brasil. Com 2026 sendo o primeiro ano de operação 100% em DUIMP, a Receita Federal avança na oferta de benefícios que antes dependiam de certificações específicas ou eram restritos a perfis selecionados de importadores.

Para as empresas, entender o que muda, quais são as condições de acesso e o que é necessário ajustar internamente é o passo mais imediato depois de tomar conhecimento dessa mudança.

O que é o desembaraço aduaneiro sobre águas e por que ele importa

O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual a Receita Federal libera a mercadoria importada após a conferência dos documentos e, quando aplicável, da verificação física da carga. Em um processo convencional, esse desembaraço acontece depois que o navio atraca, a carga é desembarcada e aguarda conferência no recinto alfandegado.

O desembaraço sobre águas inverte essa lógica: a conferência aduaneira é iniciada enquanto a embarcação ainda está em trânsito, antes da atracação. Dependendo do canal de parametrização atribuído pela Receita Federal, a mercadoria pode ser desembaraçada antes de o navio tocar o cais, o que permite que o importador retire a carga com muito mais agilidade após a atracação.

O impacto prático é direto. Menos tempo de carga parada no porto significa menos risco de demurrage (sobrestadia de contêiner), menor custo de armazenagem, mais previsibilidade sobre quando a mercadoria estará disponível para retirada e distribuição, e melhor planejamento de estoque e venda para a empresa importadora. Em um cenário logístico como o atual, em que cada dia de atraso tem um custo financeiro relevante, essa vantagem operacional é tangível.

O que mudou com a Notícia Siscomex 018/2026

Antes desta notícia, o desembaraço sobre águas era um benefício exclusivo dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), empresas que passaram por um processo de certificação da Receita Federal que reconhece seu nível de conformidade aduaneira, governança e histórico operacional. Esses operadores recebiam o canal de conferência logo após o registro da DUIMP, antes mesmo de o navio chegar, o que lhes garantia máxima antecipação no processo.

A Notícia Siscomex 018/2026 estende essa sistemática ao universo mais amplo de importadores não OEA que operam via DUIMP no modal marítimo. Em termos objetivos: qualquer empresa que importe por via marítima, registre sua operação na DUIMP e esteja dentro do escopo geográfico da medida, agora tem acesso ao desembaraço antes da atracação.

A abrangência é nacional, com uma exceção importante que trataremos a seguir.

A diferença entre OEA e não OEA na nova sistemática

A extensão do desembaraço sobre águas para importadores não OEA não significa uniformização total do tratamento. Há uma distinção relevante no momento em que o canal de conferência é revelado para cada tipo de operador.

Para empresas com certificação OEA, a revelação do canal ocorre logo após o registro da DUIMP, independentemente de análises adicionais. Isso garante ao OEA a maior antecipação possível: o importador sabe rapidamente se a carga está liberada diretamente (canal verde), se precisará passar por conferência documental (canal amarelo), física (canal vermelho) ou aduaneira especial (canal cinza).

Para importadores não OEA, a revelação do canal ocorre após o decurso do período de análise de riscos definido pela Receita Federal para aquela operação específica. Isso significa que o benefício do desembaraço antes da atracação está disponível, mas com uma janela de espera vinculada ao perfil de risco da empresa e da operação declarada. Quanto mais consistente for o histórico de conformidade do importador, menor tende a ser esse período de análise.

O benefício existe e é real para os não OEA. Mas a profundidade da vantagem ainda é maior para quem possui a certificação.

A exceção de São Paulo: um ponto de atenção obrigatório

A nova sistemática tem abrangência em todo o território nacional, com uma exceção explícita: as unidades aduaneiras do estado de São Paulo não estão incluídas no escopo inicial da medida.

Isso é relevante porque São Paulo concentra uma parcela expressiva do volume de importações marítimas do Brasil. Importadores que desembarcam mercadorias em terminais e portos vinculados às unidades aduaneiras paulistas devem acompanhar os próximos comunicados da Receita Federal sobre a eventual inclusão do estado no escopo da sistemática.

Para empresas que operam em outros estados, a medida já está em vigor desde 16 de março de 2026.

Por que essa mudança acontece agora: o contexto da DUIMP em 2026

A extensão do desembaraço sobre águas para não OEA não surgiu de forma isolada. Ela é parte de um processo mais amplo de modernização do comércio exterior brasileiro, conduzido pelo Portal Único e pelo Novo Processo de Importação (NPI).

A DUIMP substituiu definitivamente a Declaração de Importação (DI) e 2026 marca a consolidação total do novo modelo: nenhuma operação de importação no Brasil é mais registrada fora da DUIMP. Com a base tecnológica e operacional amadurecida ao longo dos anos de implantação gradual, a Receita Federal passou a ter mais dados estruturados, melhor capacidade de análise de risco automatizada e, por consequência, mais condições de oferecer agilidade sem abrir mão do controle aduaneiro.

A DUIMP opera integrada ao Catálogo de Produtos do Siscomex, exigindo que os dados de importação sejam informados de forma padronizada e estruturada por NCM, com atributos obrigatórios definidos para cada categoria de produto. Essa qualidade de dado é o que viabiliza a análise de risco antes da chegada do navio. Sem informação estruturada e confiável, o processo de desembaraço antecipado não funciona.

O que a DUIMP exige dos importadores em 2026

Com 2026 sendo o primeiro ano de operação exclusiva em DUIMP, as exigências de qualidade de dados são mais rigorosas do que em anos anteriores. Empresas que ainda utilizam descrições comerciais genéricas, NCMs desatualizados ou atributos de produto incompletos no Catálogo do Siscomex enfrentam risco concreto de parametrização em canais mais restritivos, o que anula qualquer benefício de agilidade que o desembaraço sobre águas poderia oferecer.

Os pontos de atenção mais frequentes identificados em operações de importação incluem: classificação fiscal incorreta ou imprecisa por NCM; atributos obrigatórios do Catálogo de Produtos não preenchidos ou preenchidos com informação inconsistente; divergências entre a descrição declarada na DUIMP e a informação do conhecimento de embarque ou da invoice comercial; e falta de tratamento administrativo para produtos sujeitos a licenciamento ou anuência de órgãos como ANVISA, MAPA e Inmetro.

Cada uma dessas inconsistências tem o potencial de gerar atraso no desembaraço ou parametrização em canal mais rigoroso, mesmo em um processo que tecnicamente oferece a possibilidade de desembaraço antes da atracação.

Como se preparar para aproveitar o desembaraço sobre águas

Para que o benefício se materialize na prática, algumas condições operacionais precisam estar bem organizadas.

Revisão do Catálogo de Produtos

Todos os produtos com importações regulares precisam estar corretamente cadastrados no Catálogo de Produtos do Siscomex, com os atributos exigidos para cada NCM preenchidos de forma completa e precisa. Esse cadastro deve ser tratado como um ativo operacional, não como uma burocracia pontual.

Documentação consistente e antecipada

O desembaraço antes da atracação só funciona quando a documentação está completa e registrada com antecedência suficiente em relação à chegada do navio. Invoice, packing list, conhecimento de embarque e os dados declarados na DUIMP precisam ser consistentes entre si. Divergências entre esses documentos são uma das causas mais comuns de parametrização em canal amarelo ou vermelho.

Comunicação ágil com o despachante aduaneiro

Com o processo mais dinâmico, o despachante precisa receber os documentos e as informações necessárias com tempo hábil para registrar a DUIMP antes da chegada do navio. Esse alinhamento logístico e documental precisa ser estabelecido como rotina, não como exceção.

Vale considerar a certificação OEA?

Para empresas que importam com regularidade e volume, a certificação OEA segue sendo o caminho que oferece mais benefícios, mais agilidade e mais previsibilidade estrutural. Com a extensão do desembaraço sobre águas para não OEA, a distância entre os dois perfis diminuiu, mas o OEA ainda recebe o canal de conferência antes, tem histórico de tratamento preferencial em diferentes modalidades e acumula vantagens que vão além do modal marítimo.

O processo de certificação é trabalhoso e demanda conformidade em várias dimensões, mas o retorno operacional e financeiro, em termos de prazo e previsibilidade, é concreto para empresas que importam acima de determinado volume mensal. Se sua empresa ainda não iniciou essa avaliação, vale ao menos mapear os requisitos: a Flux Comex detalha os três níveis do novo modelo de certificação OEA, com a IN RFB 2.318, incluindo o nível de entrada mais acessível para quem está começando essa avaliação agora.

O que esperar dos próximos meses

A tendência do Portal Único é de expansão contínua dos benefícios e de maior integração entre os órgãos anuentes no processo de importação. A expectativa do governo federal é que a modernização aduaneira gere uma economia de até R$ 40 bilhões por ano para as empresas brasileiras, via redução de burocracia, prazos e custos de armazenagem.

A inclusão das unidades de São Paulo na sistemática do desembaraço sobre águas é um dos próximos passos naturais a se acompanhar. Para os demais estados, a medida já representa uma melhoria operacional real para importadores que se prepararam adequadamente para operar no novo ambiente da DUIMP.

O processo aduaneiro brasileiro está se tornando mais eficiente, mas ele exige mais qualidade de informação e mais disciplina operacional do lado do importador. Quem se adapta bem a essas exigências colhe o benefício da agilidade. Quem fica para trás paga o custo do atraso.

Este artigo faz parte do guia completo de importação da China, que cobre o ciclo inteiro, da habilitação no Siscomex ao desembaraço aduaneiro.

Dúvidas sobre como sua empresa pode aproveitar o desembaraço sobre águas ou sobre a adequação à DUIMP em 2026? Entre em contato com a equipe da Flux Comex.